A Declaração de Exclusividade é um documento que atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto ou serviço.
O art. 25 da Lei 8.666/93 determina que a comprovação da exclusividade poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do local em que se realizará a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho
O SEPROPAR assina convenções coletivas com os sindicatos:
SITEPD-PR - http://sitepd.org.br/
SINDPD-PR - http://www.sindpdpr.org.br/
A Câmara Setorial é um órgão consultivo que tem por objetivo auxiliar na concepção, formulação e execução das políticas públicas direcionadas para o fortalecimento e ampliação da competitividade do mercado relacionado aos segmentos representados.
Compete à Câmara Setorial de informática representar os filiados, sobre temas e questões relevantes para a imagem, o desenvolvimento, o desempenho e os interesses do segmento.